Justiça do Trabalho manda suspender em todo o país o Passe para Motoristas da Uber

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do Passe para Motoristas, programa da Uber em que motoristas e motociclistas pagam antecipadamente para trabalhar na plataforma. A decisão é liminar, de primeira instância, e foi tomada na Bahia. A Uber tem 48 horas para interromper o serviço, sob multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. A empresa ainda pode recorrer.

No modelo, o motorista compra um passe com duração definida, como 24 ou 72 horas, ou ligado a um limite de ganhos fixado antes. Enquanto o passe vale, ele fica com 100% do valor das corridas. O programa funciona em 42 municípios. Em julho, segundo o UOL, o passe de um dia custava R$ 83.

Os termos de uso da própria plataforma dizem que comprar ou ativar o passe não garante um volume mínimo ou contínuo de viagens. O número de chamadas pode variar com fatores como horário, trânsito, clima e sazonalidade.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que vê na cobrança a exigência de pagamento antecipado para que o trabalhador possa prestar um serviço. O procurador Ilan Fonseca, responsável pelo caso, afirmou que o órgão considera a prática ilegal e contrária à Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre agências privadas de emprego.

A liminar suspende novas compras, ativações e renovações dos passes e proíbe a implantação ou a reintrodução do programa. Quem já tem passe em andamento poderá cumprir o contrato até o fim.

O mérito do processo ainda não foi julgado. A ação também não discute se há vínculo de emprego entre a Uber e os motoristas nos moldes da CLT. O Olhar Digital procurou a Uber e aguardava resposta até a publicação da fonte.